COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 4.9.2024

COM(2024) 388 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO

sobre o funcionamento global dos controlos oficiais realizados nos Estados-Membros (2022) para assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar dos animais, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos

{SWD(2024) 208 final}

Conteúdo

Síntese    

Introdução    

Parte 1

Controlos oficiais realizados pelos países da UE em 2022    

1.1

Panorâmica geral    

1.2

Relatórios anuais dos países da UE    

1.3

Organização e desempenho dos sistemas de controlo oficial    

1.4

Medidas tomadas para assegurar o funcionamento eficaz do PNCP    

1.4.1

Medidas tomadas para garantir o cumprimento por parte das empresas    

1.4.2

Execução da legislação por parte das autoridades nacionais    

1.4.3

Medidas tomadas para assegurar sistemas de controlo oficial eficazes    

Parte 2

Controlos da Comissão realizados nos países da UE em 2022    

2.1

Auditorias e controlos    

2.2

Recomendações    

2.3

Destaques relativos aos controlos realizados pela Comissão em 2022    

2.4

Acompanhamento sistemático das recomendações de auditoria    

2. 4.1

Auditorias de acompanhamento gerais    

2.4.2

Execução da legislação    

Conclusões    

Declaração de exoneração de responsabilidade

A Comissão Europeia apresenta o presente relatório em conformidade com o artigo 114.º do Regulamento (UE) 2017/625 ( 1 ). O presente relatório visa melhorar a disponibilização de informações ao público sobre os controlos oficiais realizados pelos países da UE e sobre os controlos efetuados pela Comissão ao funcionamento desses controlos oficiais, nos domínios da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde animal e fitossanidade, do bem-estar dos animais, da agricultura biológica e dos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

Apenas o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para interpretar o direito da UE.

O nosso objetivo consiste em manter estas informações atualizadas e exatas. Caso nos sejam assinalados erros, procuraremos corrigi-los.

O material utilizado para o presente relatório:

●consiste em informações de caráter geral e não se destina a dar resposta a situações específicas de pessoas singulares ou coletivas,

●não é necessariamente exaustivo, completo, exato ou atualizado, e

●é parcialmente disponibilizado pelas autoridades nacionais dos países da UE, sobre o qual a Comissão não tem qualquer controlo e pelo qual a Comissão não pode assumir qualquer responsabilidade.

Alguns dados ou informações constantes do presente relatório podem ter sido criados ou estruturados em ficheiros ou formatos que não estão isentos de erros.

Síntese

O presente relatório abrange o funcionamento global dos controlos oficiais dos países da UE e as atividades de controlo da Comissão em 2022. O objetivo destes controlos é assegurar um elevado nível de proteção da saúde e de confiança na cadeia alimentar, do prado ao prato. São uma forma importante de verificar se as empresas cumprem os seus requisitos legais, para que os consumidores da UE possam ter a certeza de que os géneros alimentícios que consomem são seguros. São também essenciais para permitir o comércio seguro e harmonioso de géneros alimentícios, animais e vegetais, tanto na própria UE como com países terceiros.

As autoridades nacionais são responsáveis pela realização dos controlos oficiais. Se as empresas ao longo da cadeia alimentar não cumprirem a legislação aplicável, as autoridades são obrigadas a impor o cumprimento dos requisitos e a assegurar que as empresas cumprem as suas obrigações.

Em 2022, existiam 16,4 milhões de empresas abrangidas pelo âmbito dos controlos oficiais, às quais as autoridades nacionais realizaram cerca de 5 milhões de controlos oficiais. Nestes controlos foram identificados 1,2 milhões de problemas de incumprimento, que conduziram à aplicação de pouco mais de 475 mil sanções administrativas e à instauração de pouco mais de 12 mil ações judiciais.

A Comissão verifica a forma como os países da UE efetuam os controlos oficiais e as atividades de execução da legislação.

Os controlos da Comissão mostram que, de um modo geral, as autoridades nacionais dispõem dos sistemas necessários para monitorizar e garantir que as empresas estão a aplicar os requisitos da UE e para agir quando há problemas de incumprimento. Em alguns países da UE, a Comissão identificou deficiências nos sistemas de controlo oficial, indicando que ainda havia margem para melhorias. Nestes casos, a Comissão dirige recomendações às autoridades nacionais.

A Comissão faz um acompanhamento sistemático das suas recomendações e, quando necessário, recorre a outros instrumentos de execução da legislação. Além disso, a Comissão apoia os países da UE ao prestar assistência técnica e formação através da iniciativa Melhor Formação para Uma Maior Segurança dos Alimentos e de reuniões técnicas das redes de peritos.

Desde 2020, as autoridades nacionais têm comunicado os resultados dos seus controlos num formato eletrónico harmonizado. No entanto, nem todos os países da UE conseguiram apresentar todos os seus dados no formato exigido.

Introdução

A UE pretende alcançar um elevado nível de proteção e de confiança nos domínios da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde dos animais e fitossanidade, do bem-estar dos animais, da agricultura biológica e dos regimes de origem geográfica [denominação de origem protegida (DOP), indicação geográfica protegida (IGP) e especialidade tradicional garantida (ETG)]. As pessoas que vivem na UE esperam, com razão, padrões elevados em todos estes domínios.

A UE dispõe de um quadro jurídico abrangente para assegurar que os controlos são coerentes ao longo da cadeia alimentar humana e animal, do prado ao prato, e devidamente monitorizados, assegurando simultaneamente a eficácia do mercado único e do comércio com países terceiros. Para efeitos do presente relatório, as referências aos países da UE e os dados estatísticos incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte ( 2 ).

Um dos pilares da política integrada da UE em matéria de segurança dos géneros alimentícios do prado ao prato é que cada país da UE tem de dispor de um sistema eficaz de controlo oficial, baseado no Regulamento sobre os controlos oficiais ( 3 ). O objetivo é verificar e, se necessário, impor o cumprimento das normas da UE, por parte das empresas, ao longo de toda a cadeia alimentar humana e animal. Os países da UE têm de elaborar planos nacionais de controlo plurianuais (PNCP) que abranjam todos os domínios regidos pela legislação agroalimentar da UE.

A Comissão desempenha um papel importante no quadro de controlo global a nível da UE ( 4 ) e realiza controlos, incluindo auditorias, nos países da UE a fim de verificar se as autoridades nacionais cumprem as suas obrigações.

Os países da UE têm de apresentar à Comissão um relatório anual ( 5 ) sobre a aplicação dos seus controlos oficiais, em conformidade com os seus PNCP.

A Comissão elabora um relatório ( 6 ) sobre o funcionamento dos controlos oficiais nos países da UE, tendo em conta:

●os relatórios anuais apresentados pelas autoridades nacionais relativamente às suas atividades de controlo, e

●os resultados dos controlos da Comissão realizados nos países da UE.

O presente relatório diz respeito a 2022 e consiste numa revisão:

●dos relatórios anuais dos países da UE respeitantes a 2022,

●dos controlos da Comissão realizados nos países da UE em 2022, e

●do acompanhamento, da execução da legislação e do apoio prestado às autoridades nacionais por parte da Comissão.

Inclui uma compilação dos dados respeitantes a 2022 fornecidos pelas autoridades nacionais. Estes dados permitirão, ao longo do tempo, identificar tendências relativas aos controlos e aos problemas de incumprimento.

Os gráficos que ilustram os controlos oficiais nacionais baseiam-se nos dados agregados de 2022 dos países da UE.

Tendo em conta que os requisitos de apresentação de relatórios se alteraram desde 2020, nem todos os países da UE conseguiram disponibilizar todos os dados relativos a 2022 com o nível de pormenor necessário. Este facto limita a medida em que os gráficos podem ser comparados, uma vez que alguns países da UE podem ter fornecido dados combinados que não foram discriminados nas subcategorias exigidas.

O relatório é acompanhado de um documento de trabalho dos serviços da Comissão ( 7 ) que fornece mais pormenores sobre os controlos e auditorias realizados pelas autoridades nacionais e pela Comissão nos setores da cadeia alimentar abrangidos pelo Regulamento sobre os controlos oficiais.

Parte 1

Controlos oficiais realizados pelos países da UE em 2022

1.1

Panorâmica geral

Os géneros alimentícios são produzidos e distribuídos do prado aos nossos pratos, seguindo várias cadeias que abrangem uma vasta gama de setores e atividades empresariais ( 8 ).

O quadro 1 apresenta uma panorâmica dos resultados dos controlos oficiais realizados nos países da UE em 2022.

Quadro 1: Controlos oficiais em 2022 — em números

A figura 1 apresenta uma discriminação dos controlos oficiais realizados pelos países da UE ao longo da cadeia alimentar, do prado ao prato ( 9 ). Indica o número de operadores, de controlos oficiais realizados, de problemas de incumprimento identificados e de sanções administrativas aplicadas, com uma discriminação por categoria de atividade da cadeia alimentar ( 10 ).

O quadro 2 apresenta os cinco principais setores da cadeia alimentar com valores absolutos para o número de entidades, os controlos oficiais realizados, os problemas de incumprimento identificados e as sanções administrativas aplicadas. O documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório apresenta uma discriminação mais pormenorizada destes dados pelos diferentes domínios da cadeia alimentar.

Figura 1: Controlos oficiais realizados pelos países da UE em 2022

Quadro 2: Controlos oficiais em 2022 — cinco setores principais

1.2

Relatórios anuais dos países da UE

As autoridades nacionais utilizaram o novo formato de relatório apenas pela terceira vez. Algumas ainda tiveram problemas na compilação dos dados no formato exigido, o que significa que as comparações entre os dados apresentados para 2020, 2021 e 2022 podem não ser fiáveis. A mudança para o novo formato também dificulta a comparação de dados anteriores a 2020 com dados posteriores a 2020. Por conseguinte, é ainda demasiado cedo para comparar os dados a nível da UE numa base anual.

Os países da UE são convidados a apresentar avaliações do nível global de cumprimento e eficácia do sistema de controlo. No entanto, as autoridades nacionais forneceram menos informações para 2022 do que as previstas no documento de orientação ( 11 ).

No que diz respeito ao bem-estar dos animais nas explorações agrícolas e durante o transporte, o Regulamento sobre os controlos oficiais estabelece que os relatórios anuais têm de incluir uma análise dos incidentes de incumprimento mais graves. Esta análise deve constituir a base de um plano de ação nacional destinado a evitar ou reduzir a sua ocorrência nos anos seguintes ( 12 ). Em geral, e tal como foi igualmente o caso em 2020 e 2021, as autoridades nacionais não forneceram esta análise nem estes planos de ação, o que impossibilita a Comissão de apresentar o resumo exigido no que se refere ao bem-estar dos animais.

As autoridades nacionais também forneceram apenas informações muito limitadas sobre os controlos que visam práticas fraudulentas e enganosas.

1.3

Organização e desempenho dos sistemas de controlo oficial

Os países da UE criaram sistemas de controlo oficial para verificar se todas as empresas ao longo da cadeia alimentar aplicam o quadro jurídico.

Os PNCP das autoridades nacionais descrevem a forma como os seus sistemas de controlo são organizados, bem como os seus objetivos estratégicos.

As orientações da Comissão para o preenchimento dos relatórios anuais convidam as autoridades nacionais a:

●descrever eventuais atualizações sobre a organização dos sistemas de controlo oficial,

●incluir um quadro com os resultados dos indicadores de desempenho utilizados para medir os objetivos estratégicos, e

●incluir uma declaração sobre o nível geral de cumprimento e a eficácia dos sistemas de controlo oficial, com base na análise e síntese dos resultados dos sistemas de controlo, dos seus objetivos e dos seus indicadores de desempenho.

Alguns países da UE repetem a descrição dos seus sistemas de controlo no relatório anual, informação que já se encontra disponível nos seus PNCP.

As declarações sobre o nível geral de cumprimento e eficácia são, na sua maioria, muito limitadas. Estas variam entre descrições satisfatórias e descrições que indicam uma percentagem das empresas sujeitas a controlos com (ou sem) casos de incumprimento.

Dez países da UE incluíram informações relativas aos objetivos e resultados. Oito destes países forneceram estas informações sob a forma de uma panorâmica dos resultados dos seus indicadores. Os indicadores são, por vezes, limitados ao número de controlos oficiais realizados e de amostras recolhidas.

Alguns relatórios de países da UE não contêm informações de todas as autoridades envolvidas nos controlos oficiais ao longo da cadeia alimentar.

Algumas boas práticas a assinalar:

-as autoridades letãs incluíram um indicador sobre o desempenho dos funcionários,

-as autoridades belgas definem barómetros com base nos resultados obtidos através dos controlos oficiais,

-as autoridades dinamarquesas utilizam o número de casos de doença de origem alimentar causada por salmonelas e o número de recolhas.

Vários países da UE declararam que o número de controlos realizados voltou a aumentar em comparação com anos anteriores, na sequência do levantamento gradual das medidas destinadas a conter a pandemia de COVID-19. Outros ainda referem efeitos negativos das medidas de combate à pandemia na sua capacidade para realizar integralmente os controlos que tinham planeado.

As autoridades nacionais comunicaram outros fatores que tiveram um impacto negativo nos programas de inspeção, designadamente a insuficiência de recursos (financeiros e a nível de pessoal e equipamentos), problemas existentes no domínio da saúde animal (p. ex., peste suína africana e gripe aviária) e da fitossanidade, bem como o Brexit e a guerra na Ucrânia.

1.4

Medidas tomadas para assegurar o funcionamento eficaz do PNCP

O objetivo dos PNCP é assegurar que os controlos oficiais são realizados de uma forma eficiente e baseada nos riscos ao longo de toda a cadeia agroalimentar e em conformidade com o Regulamento sobre os controlos oficiais.

Quando os controlos oficiais identificam um caso de incumprimento, as autoridades nacionais são obrigadas a tomar medidas para assegurar que a empresa não cumpridora corrige o problema, a fim de evitar novas ocorrências ( 13 ).

As autoridades nacionais devem igualmente verificar a eficácia do sistema de controlo oficial e tomar as medidas necessárias para corrigir eventuais deficiências identificadas ( 14 ).

1.4.1

Medidas tomadas para garantir o cumprimento por parte das empresas

A maioria dos países da UE (18) comunicou as medidas tomadas para garantir o cumprimento por parte das empresas. Para seis destes países, a informação limita-se às opções clássicas de impor o cumprimento das regras, tais como advertências, sanções e ações judiciais.

Os restantes relatórios incluem informações sobre medidas tais como campanhas de informação, orientações e formação para as empresas, a fim de as ajudar a cumprir as regras de segurança dos alimentos.

Alguns bons exemplos:

●as autoridades dinamarquesas utilizam ferramentas e soluções digitais, tais como uma ferramenta de gestão dos riscos para as empresas do setor alimentar e uma ferramenta para verificar a adequação da temperatura para o armazenamento,

●as autoridades húngaras comunicaram informações sobre o primeiro impacto positivo da adoção de uma abordagem mais consultiva, para além das medidas coercivas,

●na Bélgica, as empresas certificadas ao abrigo dos guias nacionais de autocontrolo validados beneficiam de taxas mais baixas e de uma menor frequência de controlos oficiais.

1.4.2

Execução da legislação por parte das autoridades nacionais

As autoridades nacionais têm de aplicar sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas ( 15 ).

As autoridades nacionais utilizam uma série de métodos de execução, que vão de advertências verbais e escritas até à apreensão e destruição de mercadorias e à suspensão ou restrição (temporárias) das aprovações das empresas. As coimas administrativas são utilizadas como fator dissuasor. A ação judicial continua a ser um instrumento de último recurso.

O gráfico 1 mostra o número de sanções administrativas aplicadas nos diferentes setores da cadeia alimentar. O gráfico 2 apresenta uma discriminação por categoria e o gráfico 3 mostra o número de ações judiciais instauradas em cada categoria.

Gráfico 1: Sanções administrativas em 2022 por setor empresarial

Gráfico 2: Sanções administrativas em 2022 por categoria

Gráfico 3: Ações judiciais instauradas em 2022

1.4.3

Medidas tomadas para assegurar sistemas de controlo oficial eficazes

As autoridades nacionais têm de estabelecer procedimentos e/ou disposições destinados a assegurar a eficácia e adequação dos controlos oficiais. Para o efeito, têm de dispor de, ou ter acesso a:

●um número suficiente de pessoal com qualificações e experiência adequadas,

●instalações e equipamentos adequados e com a devida manutenção, e

●capacidade laboratorial suficiente para a realização de análises, testes e diagnósticos.

As autoridades nacionais têm de realizar auditorias aos seus próprios sistemas de controlo (ou realizar auditorias a si próprias) e têm de dispor de procedimentos de verificação dos controlos ( 16 ) para garantir o cumprimento e que os sistemas de controlo são eficazes. Tal inclui auditorias a qualquer entidade ou pessoa na qual a autoridade nacional possa ter delegado funções.

Vinte e dois dos relatórios anuais contêm informações sobre um ou mais destes aspetos.

As informações são bastante limitadas no que se refere aos cursos de formação ministrados ao pessoal ou por ele seguidos, bem como sobre as auditorias e outros métodos de verificação utilizados para avaliar a eficácia dos sistemas de controlo oficial.

No que se refere aos recursos:

●a Chéquia comunicou uma falta de financiamento para os diagnósticos laboratoriais no final do ano, o que resultou num número limitado de amostragens e testes,

●a Bulgária referiu uma tendência decrescente do número de funcionários, combinada com um aumento do número de empresas estabelecidas,

●a Estónia declarou que a falta de peritos e a consequente duração dos períodos de avaliação das substâncias ativas fitofarmacêuticas e dos produtos fitofarmacêuticos continuam a ser um desafio.

Oito países da UE comunicaram alterações do seu PNCP em vigor. Os motivos apresentados para estas alterações foram:

●alterações significativas na estrutura, na gestão ou no funcionamento das autoridades competentes,

●nova legislação,

●atualização anual dos objetivos.

Parte 2

Controlos da Comissão realizados nos países da UE em 2022

2.1

Auditorias e controlos

O programa de auditoria e análise de 2022 ( 17 ) foi o segundo no âmbito do plano plurianual para 2021-2025. Em 2022, a Comissão começou a dar resposta a várias das prioridades estabelecidas no plano plurianual, entre as quais:

●o bem-estar dos vitelos nos postos de controlo durante o transporte intra-UE,

●o bem-estar dos animais nos navios de transporte de gado,

●os passaportes fitossanitários utilizados durante a circulação de vegetais, produtos vegetais e outros objetos na UE.

A Comissão realizou 120 controlos aos sistemas de controlo oficial dos países da UE em 2022. O quadro 3 apresenta uma discriminação do tipo de controlos e da metodologia utilizada.

Quadro 3 — Tipos de controlo e metodologia, 2022

A figura 2 mostra a cobertura geográfica destes controlos. O gráfico 4 mostra o número de auditorias realizadas, por categoria de controlo.

Figura 2: Cobertura dos controlos da Comissão em 2022

Gráfico 4: Controlos realizados por categoria, 2022

2.2

Recomendações

Os controlos realizados em 2022 resultaram num total de 363 recomendações dirigidas aos países da UE. O gráfico 3 apresenta uma panorâmica das recomendações formuladas por setor. O documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório apresenta uma discriminação mais pormenorizada dos dados por domínio auditado.

Gráfico 5: Recomendações formuladas em 2022 por setor

2.3

Destaques relativos aos controlos realizados pela Comissão em 2022

Géneros alimentícios

As auditorias no setor das pescas detetaram problemas no registo de pequenos navios de pesca, no controlo dos locais de desembarque e operações conexas e na falta de controlos dos navios que desembarcam noutros países da UE. A utilização de métodos alternativos de teste de histamina pode comprometer a fiabilidade e/ou validade dos resultados dos testes.

A Comissão alargou o âmbito das auditorias no setor da carne, começando pelos bovinos, seguindo-se os matadouros de suínos, de ovinos e de aves. Foram detetadas insuficiências na formação e supervisão dos veterinários oficiais e na eficácia dos controlos nos matadouros com baixo volume de produção.

Foram detetadas deficiências frequentes no setor do leite no respeitante à execução dos procedimentos dos operadores em matéria de testagem de leite cru e de verificação do tratamento térmico.

As auditorias aos géneros alimentícios de origem não animal revelaram a necessidade de melhorar o registo dos produtores primários na aplicação de controlos oficiais baseados nos riscos.

OGM

A Comissão realizou dois estudos de averiguação para recolher informações sobre a aplicação dos controlos e das disposições em matéria de organismos e produtos obtidos através de novas técnicas genómicas ( 18 ), incluindo géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham esses produtos. O objetivo consistia também em identificar boas práticas e entraves comuns ou dificuldades encontradas na aplicação destes controlos.

Alimentos para animais

As auditorias da Comissão revelaram domínios a melhorar na avaliação dos sistemas de análise de perigos e pontos críticos de controlo dos operadores, na aplicação de protocolos de amostragem adequados e nos controlos oficiais da rotulagem.

Saúde animal

Os controlos da Comissão relativamente às medidas tomadas para conter a propagação da peste suína africana indicaram desafios no que diz respeito à deteção precoce da doença, à bioproteção e aos controlos da circulação a partir de zonas submetidas a restrições.

No que diz respeito às medidas tomadas em matéria de gripe aviária de alta patogenicidade, havia margem para reforçar o planeamento e a preparação para contingências nos domínios dos inquéritos epidemiológicos e das disposições relativas ao despovoamento.

Os resultados dos controlos efetuados pela Comissão para avaliar a aplicação eficaz dos programas de erradicação da raiva indicaram que, globalmente, a aplicação dos programas está a progredir de acordo com os objetivos.

Subprodutos animais

As áreas identificadas para melhoria incluem controlos dos subprodutos animais gerados no setor alimentar, a avaliação da análise de perigos e pontos críticos de controlo dos operadores, bem como verificações da validação das instalações de transformação.

Bem-estar dos animais

Os resultados de um projeto que analisa os sistemas de gestão da qualidade para o bem-estar dos animais e a utilização de indicadores foram resumidos num relatório de síntese . O projeto concluiu que são necessários indicadores universalmente utilizados para medir o estado ou as alterações do bem-estar dos animais ao nível das explorações.

No que diz respeito ao bem-estar dos animais durante o transporte, a Comissão iniciou novos projetos sobre o transporte de vitelos desmamados em viagens de longo curso e o transporte de animais para países terceiros em navios marítimos.

Fitossanidade

As auditorias da Comissão às medidas tomadas para conter a propagação de Xylella fastidiosa identificaram os obstáculos que atrasam a aplicação das medidas de erradicação necessárias, especialmente nas fases iniciais dos controlos de surtos.

Uma nova série de auditorias apoiou as autoridades nacionais, ajudando-as a adaptar os seus sistemas de controlo para cumprir os novos requisitos em matéria de passaportes fitossanitários.

Produtos fitofarmacêuticos

As auditorias e séries de formação da Comissão centraram-se nos controlos oficiais da comercialização e utilização de produtos fitofarmacêuticos, na utilização sustentável dos pesticidas, na proteção integrada e nos equipamentos de aplicação de pesticidas.

Produção biológica e rotulagem de produtos biológicos

Uma vez que a nova legislação da UE em matéria de produção biológica só está em vigor desde o início de 2022 e tendo em conta o tempo necessário de transição para os novos requisitos, não foram realizadas auditorias nos países da UE em 2022.

Denominação de origem protegida, indicações geográficas protegidas e especialidades tradicionais garantidas

Uma auditoria à avaliação do sistema de controlo oficial em vigor para as DOP e as IGP no setor vitivinícola revelou lacunas na verificação do cumprimento de todos os aspetos abrangidos pelo caderno de especificações do produto quando da realização dos controlos aos produtores.

Práticas fraudulentas ou enganosas

O projeto sobre as disposições previstas pelos países da UE para combater a fraude na cadeia agroalimentar foi concluído e os seus resultados foram publicados num relatório de síntese . Além disso, a Comissão publicou um relatório técnico para apoiar os Estados-Membros no cumprimento dos requisitos legais da UE neste domínio.

Entrada de animais e mercadorias na UE

Os resultados das auditorias confirmaram que, em geral, os países da UE continuam a melhorar os seus sistemas e a aplicar os controlos neste domínio.

Resíduos de medicamentos veterinários e contaminantes ambientais em animais e produtos de origem animal

Os resultados das avaliações dos planos nacionais de monitorização de resíduos e das oito auditorias realizadas revelaram o cumprimento das regras.

Uma Só Saúde

Os resultados das avaliações dos planos nacionais de resistência aos antimicrobianos foram resumidos num relatório de síntese . As conclusões deste projeto deverão ajudar os países da UE a identificar e desenvolver sinergias no contexto da dimensão «Uma Só Saúde». Deverá também ajudá-los a identificar eventuais lacunas e a reforçar os seus planos existentes.

2.4

Acompanhamento sistemático das recomendações de auditoria

2. 4.1

Auditorias de acompanhamento gerais

Com base no ciclo de auditoria de três anos, em 2022 realizaram-se nove auditorias de acompanhamento gerais.

Quadro 4: Auditorias de acompanhamento gerais em 2022

A revisão sistemática das medidas tomadas pelos Estados-Membros para dar resposta às recomendações de auditoria continuou a ser eficaz no que se refere ao tratamento da maioria dos problemas identificados. Os resultados das auditorias de acompanhamento gerais foram publicados nos perfis dos países .

No final de dezembro de 2022, as autoridades nacionais tinham tomado medidas corretivas ou assumido compromissos satisfatórios para colmatar a maior parte das deficiências identificadas dentro de prazos aceitáveis. Com base num indicador que assenta num ciclo de três anos, foram assumidos compromissos para tomar medidas corretivas relativamente a 93 % das recomendações resultantes de auditorias realizadas no período de três anos de 2018 a 2020.

A Comissão continua a acompanhar todas as recomendações em aberto através da realização de auditorias de acompanhamento gerais.

2.4.2

Execução da legislação

Em 2022, a Comissão instaurou processos por infração contra o Reino Unido por incumprimento de partes significativas do Quadro de Windsor. O propósito destes processos por infração é restabelecer a conformidade do Reino Unido com o quadro em vários domínios fundamentais, com o objetivo último de proteger a saúde e a segurança dos cidadãos da UE ( 19 ).

Em 2022, a Comissão não instaurou ações no Tribunal de Justiça da UE nos domínios sujeitos a controlos oficiais abrangidos pelo presente relatório.

Conclusões

As autoridades nacionais continuaram, em 2022, a desempenhar o seu papel de monitorização e verificação de que as empresas ao longo da cadeia alimentar cumprem os requisitos aplicáveis da UE e tomaram medidas coercivas quando tal não aconteceu.

As restrições impostas devido à pandemia de COVID-19 (apesar do regresso gradual à normalidade em 2022), os níveis de pessoal e as limitações de recursos foram citados como razões pelas quais as autoridades nacionais não puderam aplicar integralmente os seus programas planeados.

As autoridades nacionais têm de concluir o trabalho de adaptação dos seus sistemas de dados internos, a fim de permitir o tratamento de dados completos e coerentes no formato exigido. A Comissão emitiu orientações sobre a elaboração do relatório anual; o cumprimento das orientações deverá melhorar a comparabilidade dos dados apresentados relativamente a 2023 e aos anos seguintes.

Os relatórios anuais também melhorariam se as autoridades nacionais incluíssem declarações sobre o nível global de cumprimento, a eficácia global dos seus sistemas de controlo oficial e a sua adequação para alcançar os objetivos do Regulamento sobre os controlos oficiais ( 20 ).

No que diz respeito aos controlos oficiais em matéria de bem-estar dos animais, os futuros relatórios anuais devem fornecer uma melhor análise dos principais incidentes de incumprimento e dos planos de ação nacionais para evitar a repetição desses incidentes.

Os resultados dos controlos oficiais realizados pelos países da UE e dos controlos realizados pela Comissão às autoridades nacionais demonstram que os sistemas de controlo estão em vigor e que proporcionam níveis de cumprimento compatíveis com os requisitos de segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e um mercado interno da UE saudável. No entanto, os controlos da Comissão identificaram insuficiências e margem para melhorias.

O acompanhamento sistemático das recomendações de auditoria por parte da Comissão revela que as autoridades nacionais tomam em geral as medidas corretivas necessárias para corrigir as deficiências identificadas.

Trabalhando em parceria com as autoridades nacionais, a Comissão continua a apoiar a melhoria contínua dos sistemas de controlo oficial através das redes de peritos nacionais e da iniciativa Melhor Formação para Uma Maior Segurança dos Alimentos .

(1) ()    Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos.

(2) ()    Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 4, do Quadro de Windsor (ver Declaração comum n.º 1/2023 da União e do Reino Unido no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 24 de março de 2023, JO L 102 de 17.4.2023, p. 87 ), em conjugação com o anexo 2 desse quadro.

(3) ()     Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos.

(4) ()    Artigo 116.º do Regulamento (UE) 2017/625 .

(5) ()    Artigo 113.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2017/625 .

(6) ()    Artigo 114.º do Regulamento (UE) 2017/625 .

(7) ()    Documento de trabalho dos serviços da Comissão [SWD(2024) 208 final] que acompanha o Relatório da Comissão sobre o funcionamento global dos controlos oficiais realizados nos países da UE (2022) para assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar dos animais, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos.

(8) ()    Ver Eurostat, Key figures of the European food chain, 2022 , que contém uma seleção de dados sobre os setores da agricultura e das pescas da UE e sobre a cadeia mais alargada do prado ao prato.

(9) ()    Esta figura não inclui os controlos relacionados com a fitossanidade (ou seja, a emissão de passaportes fitossanitários e a aplicação da marca NIMF15 às embalagens de madeira para indicar que foram tratadas de modo a impedir a propagação de insetos, sementes e fungos), a comercialização de produtos fitofarmacêuticos e a utilização sustentável de pesticidas fora da agricultura.

(10) ()    As autoridades nacionais não têm de comunicar o número de entidades ativas no transporte de animais. Os dados solicitados para os controlos oficiais e os problemas de incumprimento nos matadouros e nos estabelecimentos de manuseamento de caça podem ser indicados através do número de carcaças ou do peso, pelo que não pode ser utilizado um número total.

(11) ()     Comunicação da Comissão relativa ao documento de orientação sobre o preenchimento do modelo normalizado de formulário

(12) ()    Artigos 151.º, 152.º, 154.º, 156.º, 157.º e 158.º do Regulamento (UE) 2017/625.

(13) ()    Artigo 138.º do Regulamento (UE) 2017/625 .

(14) ()    Artigo 12.º, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/625 .

(15) ()    Artigos 137.º, 138.º e 139.º do Regulamento (UE) 2017/625 .

(16) ()     Artigos 6.º e 12.º do Regulamento (UE) 2017/625 .

(17) ()     Os programas de trabalho são publicados no sítio Web da Comissão

(18) ()    A legislação da UE em matéria de OGM foi adotada em 2001 e 2003. As novas técnicas genómicas são técnicas que surgiram ou foram desenvolvidas desde 2001.

(19) ()     Comunicado de imprensa, 15 de junho de 2022

(20) ()     Regulamento (UE) 2017/625